Alfredo Imóveis - Dúvidas - Leis

Dúvidas - Leis

 

Lei 4.591/1964 - Dos Condomínios

Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil

Lei 6.766/1979 - Parcelamento de solo urbano

Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do bem de família

Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.245/1991 - Lei das locações

Lei 10.406/2002 - Código Civil

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